O Partido Democrático Trabalhista (PDT) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que proíba o presidente em exercício Michel Temer de extinguir ou fundir ministérios, bem como exonerar e nomear agentes públicos durante o perído de afastamento da presidente Dilma Rousseff.
A ação foi protocolada nesta segunda-feira (23) e encaminhada para o ministro Luís Roberto Barroso. No úlimo dia 11, o ministro negou pedido semelhante do diretório do PT de Cidade Ocidental, em Goiás, que queria que a Corte proibisse Temer de exonerar e nomear ministros.
Na nova ação, o PDT argumenta que Temer exerce a Presidência numa condição provisória, enquanto Dilma aguarda o julgamento final do impeachment pelo Senado — processo que pode durar meses. Por isso, no entendimento do partido, Temer não poderia “arrogar-se e usurpar as funções de presidente da República”.
“O vice-presidente da República, que não se encontra investido na titularidade do cargo – pois o exerce temporariamente em razão da admissão do procedimento de impeachment –, atua como se titular fosse e irroga a sim atribuições que sequer poderiam a ele ser delegadas (CF, art. 84, parágrafo único), e o faz com usurpação, haja vista que o fato de se encontrar no exercício da presidência da República não lhe subtrai o mandado de vice-presidente, do qual somente será destituído se vier a assumir o cargo de Presidente da República em decorrência de afastamento definitivo da titular do cargo”, diz a peça.
Na ação, o PDT ainda lista uma série de decisões já tomadas por Temer desde o afastamento de Dilma, no último dia 12, como a nomeação de novos ministros, a extinção e fusão de pastas, alteração na política externa e mudança em programas sociais. A ação, porém, não inclui pedido para revogar tais atos.
Barroso ainda não proferiu decisão sobre o pedido. No último dia 11, porém, na véspera de Temer assumir a Presidência interinamente, ele negou pedido semelhante do PT, argumentando que seria uma “interferência excessiva” do Judiciário na política.
Ele destacou que o Supremo não pode ser instado a se pronunciar “sobre os mais variados atos praticados pelo Executivo e pelo Legislativo”, porque isso fere a separação de poderes.