Por iniciativa dos distritais Prof. Reginaldo Veras (PT) e Wasny de Roure (PT), integrantes da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC), a Câmara Legislativa abre espaço para debater o Projeto de Lei de Responsabilidade Educacional. A discussão acontecerá na próxima segunda-feira (14), às 10h, na sala de reuniões das Comissões.
A Lei 5.499 de 14 de julho de 2015, que dispõe sobre o Plano Distrital de Educação – PDE, prevê no artigo 11, inciso III, que no prazo de 360 dias (contados a partir de sua publicação) o Poder Executivo deverá encaminhar, à Câmara Legislativa - CLDF, Projeto de Lei de Responsabilidade Educacional.
Para os deputados o tema é de vital importância para o sistema educacional e deve ser debatido em todos os níveis da sociedade.
“Seria extremamente importante criarmos a Lei de Responsabilidade Educacional. Ainda que seja uma matéria de natureza federal, há espaço para que adotemos procedimentos legislativos semelhantes no DF”, defende Reginaldo Veras. “No âmbito do Distrito Federal entendemos que a Câmara deve ser a precursora nesse amplo debate”, destaca Wasny.
Os parlamentares convidam os gestores públicos, a comunidade escolar e interessados a participarem da discussão. Segundo eles, é fundamental legitimar o debate, uma vez que a lei propõe imputar responsabilidades aos gestores públicos que não alcance metas estabelecidas no Plano Distrital de Educação.
Eliane Araújo e Ísis Dantas, das assessorias dos deputados Wasny de Roure e Prof. Reginaldo Veras
Câmara suspende recesso nesta quarta para votar isenções tributárias
Celina justifica que o PL de autoria do Poder Executivo chegou à Câmara apenas às 14h30 do dia 14 de dezembro - um dia antes do encerramento do ano legislativo. "Outro ponto que merece esclarecimento é o fato de que estavam tramitando nesta Casa outros projetos de igual relevância, fazendo com que não se tivesse tempo hábil para a discussão e a consequente deliberação plenária da referida proposição", explica a distrital.
Isenções - A aprovação das isenções é de interesse do setor produtivo e de diversas entidades representativas da sociedade que procuraram os distritais com o objetivo de evitar uma injustiça tributária, frente a não prorrogação dos benefícios fiscais de IPTU, TLP, IPVA, ITBI, ITCD, ICMS e ISS. O Executivo aponta a isenção de IPVA na compra de carro zero como prioridade.
A presidente Celina Leão reforça a ideia: "com o cancelamento deste benefício, ocorrerá uma imediata evasão de receita para outros estados que possuem este benefício, como Goiás, Tocantins e Mato Grosso". A matéria ainda precisa passar pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Técnicos da CLDF e do GDF debatem projeto de isenções fiscais para 2016
Assessores de deputados e técnicos da Câmara Legislativa se reuniram na tarde desta terça-feira (22) com o secretário de Fazenda do GDF, Pedro Meneguetti, e outros representantes do governo para tratar do projeto de lei nº 826/2015, que prorroga isenções fiscais para diversos setores em 2016. A matéria será votada em sessão extraordinária amanhã (23), a partir das 10h. Para ser aprovada, a proposta precisa do voto favorável de, no mínimo, 16 deputados.
Durante a reunião, que contou com a participação da presidente da CLDF, Celina Leão (PDT), técnicos do Legislativo apontaram a necessidade de adequações ao projeto, como o demonstrativo das renúncias fiscais e de suas respectivas compensações ou do detalhamento de aumento de arrecadação. O secretário de Fazenda se comprometeu a enviar amanhã cedo uma mensagem aditiva ao PL com as informações solicitadas.
Como algumas isenções fiscais de que trata o projeto não estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os deputados deverão votar antes o PL nº 829/2015, de forma a incluí-las no texto da LDO. Entre essas renúncias estão a do IPVA de veículos com mais de 15 anos, do IPTU da Fundação Universidade de Brasília (FUB), da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e a do IPVA de carros de missões diplomáticas e de organismos internacionais.
As duas propostas serão apreciadas por comissões da Casa antes de serem votadas em plenário.
Roosevelt Vilela reassume mandato de deputado distrital
A solenidade de posse foi realizada na sala da presidente da Câmara Legislativa, deputada Celina Leão (PDT). "Roosevelt não representa apenas o Corpo de Bombeiros, mas sim toda a população do DF. Com pouco tempo de Casa, já conquistou o respeito de todos nós", declarou Celina. O distrital disse estar "feliz de retornar ao Legislativo para contribuir com a sociedade".
Ex-administrador de Candangolândia, Núcleo Bandeirante e Park Way, Roosevelt Vilela foi o primeiro suplente da coligação que reuniu PDT, PSB e SD e recebeu 8.957 votos na última eleição. É o primeiro distrital do partido do governador Rodrigo Rollemberg, o Partido Socialista Brasileiro, na atual legislatura. Roosevelt Vilela é bacharel em Direito, militar do Corpo de Bombeiros, casado, pai de três filhos, morador da Candangolândia, natural de Goiânia (GO) e tem 40 anos.