Câmara aprova prorrogação de benefícios fiscais

Os distritais deram um tempo no recesso para votar o projeto de lei nº 826/2015, do Executivo, e garantir a prorrogação de isenções fiscais a grupos historicamente beneficiados. Com a aprovação na sessão extraordinária desta quarta-feira (23), igrejas, deficientes, taxistas, a Universidade de Brasília (UnB), entre outros, continuam isentos — a matéria engloba IPTU , IPVA, ICMS, ISS, ITBI, TLP e ITCD. No total, são R$ 432 milhões.

Na véspera da votação, a equipe de Chico Vigilante (PT) — deputado de oposição jocosamente apelidado de “líder do governo” pelos outros distritais — percebeu que a votação da matéria não seria suficiente. Havia o projeto de lei nº 829/2015, que incluía algumas das isenções previstas no projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A Taxa de Limpeza Pública para embaixadas não estava prevista, assim como o IPVA zero para carros com mais de 15 anos de fabricação e para diplomatas e organizações internacionais na compra de veículos 0km, além do IPTU da Fundação Universidade de Brasília (FUB). A proposição também foi aprovada.

Não é comum os parlamentares trabalharem no recesso. Isso aconteceu porque eles deixaram de votar a matéria na última sessão do ano, em meio a outros 80 projetos. Uma recomendação do Ministério Público, lida em plenário, alertava-os para a possibilidade de ação por improbidade administrativa caso votassem benefícios fiscais. Nominalmente citado, o presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) da Casa, Agaciel Maia (PTC), retirou a proposta da pauta. O promotor Germano Câmara, um dos autores do texto, alegou, porém, que o MP se referia apenas às prorrogações do Programa de Regularização Fiscal (Refis).